O e-CNPJ A3 é um certificado digital válido por 2 ou 3 anos, gerado e armazenado em um dispositivo, como cartão inteligente ou token; protegido por uma senha de acesso (PIN).
O cartão é compatível com as seguintes leitoras: Perto smart EMV; Perto smart CCID; Omnikey Cardman 2031.
Aplicações
O e-CNPJ A3 permite acesso aos serviços da Receita Federal, no e-CAC, relacionados à pessoa jurídica, como entrega de declarações, consulta à situação fiscal do contribuinte, assinatura de Nota Fiscal eletrônica (NF-e), entre outros. Além disso, toda empresa que recolhe FGTS dos funcionários precisa de um certificado digital e-CNPJ para acesso ao canal da Conectividade Social e/ou outorga ou substabelecimento de pessoas físicas ou pessoas jurídicas autorizadas.
Pré-requisitos para emissão
O representante legal na Receita Federal deverá comparecer pessoalmente perante o atendente da Serasa Experian. Caso não possua poderes para representar a empresa isoladamente, será necessário que os demais administradores, estabelecidos no contrato ou estatuto da empresa, também compareçam para apresentação de seus documentos. Caso esses representantes não possam comparecer, o responsável pelo certificado (Representante Legal na Receita Federal), deverá apresentar Procuração Pública desde que o ato constitutivo prever expressamente tal possibilidade. Orientações quanto a procuração